Guia Completo do Microempreendedor Individual
Tudo o que você precisa saber sobre o MEI para manter seu negócio regularizado e em conformidade com a lei.
Benefícios do MEI
- CNPJ e facilidade para abrir conta bancária
- Emissão de notas fiscais
- Isenção de tributos federais (paga apenas valor fixo mensal)
- Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc)
- Possibilidade de contratação de um funcionário
- Baixa burocracia e simplicidade nas obrigações
O que é o Microempreendedor Individual?
Entenda todas as características e benefícios dessa categoria empresarial
Definição do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização para quem trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI simplifica o processo de legalização de pequenos empreendedores, oferecendo tratamento tributário diferenciado e reduzindo a burocracia.
Quem pode ser MEI?
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses em atividade)
- Exercer atividades permitidas para MEI (mais de 500 atividades)
- Trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado contratado
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Exercer atividade empresarial em estabelecimento fixo ou de forma ambulante
Vantagens da formalização
Tributação Simplificada
Pagamento mensal unificado (DAS-MEI) que substitui diversos impostos, com valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida.
Acesso a Crédito
Possibilidade de obter empréstimos e financiamentos com condições especiais para pequenos negócios em bancos públicos e privados.
Facilidades Burocráticas
Dispensa de escrituração contábil e fiscal complexa, com obrigações simplificadas e processos desburocratizados.
Cobertura Previdenciária
Acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para o MEI e sua família.
Como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Passo a passo completo para realizar a declaração anual obrigatória
Atenção aos prazos!
Como fazer a declaração anual
Siga estas etapas para realizar sua declaração corretamente
Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no portal e faça login com sua conta.
Selecione a opção DASN-SIMEI
No menu, procure por "Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI)".
Informe o faturamento anual
Preencha os valores de receita bruta total e por atividade (comércio, indústria e/ou serviços).
Declare se possui empregado
Indique se você teve funcionário contratado durante o ano-calendário.
Envie a declaração
Confira todos os dados, transmita a declaração e guarde o recibo.
Mantenha seu MEI regularizado
Conheça todas as obrigações que o Microempreendedor Individual precisa cumprir
Pagamento Mensal (DAS-MEI)
Contribuição mensal que unifica tributos federais, estaduais e municipais
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve ser pago todo mês, com vencimento no dia 20. Os valores são fixos e variam conforme a atividade:
Comércio e Indústria
R$ 61,60 (INSS + ICMS)
Serviços
R$ 65,60 (INSS + ISS)
Comércio e Serviços
R$ 66,60 (INSS + ICMS + ISS)
Importante: O não pagamento do DAS-MEI gera dívida com a Receita Federal, atraso na contribuição previdenciária e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Prestação de contas anual sobre o faturamento do MEI
Todo MEI precisa entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), com prazo até 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário.
O que deve ser informado
- • Receita bruta total do ano-calendário anterior
- • Receitas separadas por tipo (comércio, indústria e serviços)
- • Se teve ou não empregado no período
O atraso na entrega gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
Emissão de Notas Fiscais
Obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas seguintes situações:
Vendas para pessoas jurídicas (empresas)
Sempre que vender produtos ou prestar serviços para outras empresas (CNPJ), a emissão de nota fiscal é obrigatória.
Vendas para pessoas físicas
A emissão de nota fiscal para pessoas físicas (CPF) é opcional, exceto se o cliente solicitar.
Como emitir notas fiscais
O MEI deve se cadastrar no sistema de notas fiscais da sua cidade (para serviços - NFS-e) ou estado (para produtos - NF-e). Geralmente, o cadastro é feito na Secretaria de Fazenda municipal ou estadual.
Outras Obrigações
Responsabilidades adicionais que o MEI precisa cumprir
Alvará de Funcionamento
Obter e manter atualizado o alvará de funcionamento junto à prefeitura do município onde está estabelecido.
Licenças Específicas
Dependendo da atividade, o MEI precisa obter licenças específicas, como vigilância sanitária (alimentos), licença ambiental ou autorização do corpo de bombeiros.
Obrigações trabalhistas (caso tenha funcionário)
Se o MEI contratar um empregado, deve:
- • Registrar o funcionário
- • Recolher FGTS (8% sobre o salário)
- • Recolher INSS (3% sobre o salário)
- • Entregar GFIP/SEFIP
- • Entregar eSocial
- • Pagar salário, férias, 13º e outros direitos trabalhistas
Relatório Mensal de Receitas
Manter controle mensal do faturamento, guardando notas fiscais de compras e vendas, para apresentar caso seja solicitado pela fiscalização.
Perguntas Frequentes sobre o MEI
Respostas para as dúvidas mais comuns sobre o Microempreendedor Individual
Mantenha seu MEI regularizado
Acesse os recursos necessários para manter seu Microempreendedor Individual em dia com as obrigações
Checklist de Regularidade do MEI
Mantenha seu MEI regular seguindo este checklist básico
- Pagar o DAS-MEI mensalmente até o dia 20 de cada mês
- Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano
- Emitir notas fiscais para vendas/serviços a outras empresas
- Manter controle mensal das receitas
- Guardar notas fiscais e documentos por pelo menos 5 anos
- Monitorar o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00)
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